Flashcard FC105449
A duplicação do prazo das penas alternativas para porte para consumo exige reincidência específica?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A duplicação do prazo das penas alternativas para porte para consumo exige reincidência específica?
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Resposta
Sim, exige reincidência específica, ou seja, condenação anterior pelo mesmo crime de porte para consumo, para aplicar o prazo majorado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102031
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em