Flashcard FC105451
Pode-se converter medidas de tratamento aplicáveis a usuário de drogas em pena privativa de liberdade?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Pode-se converter medidas de tratamento aplicáveis a usuário de drogas em pena privativa de liberdade?
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Resposta
Não, a lei prevê aplicação de medidas alternativas e, em caso de descumprimento, medidas de apoio ou coercitivas, não autorizando prisão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102033
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