Flashcard FC105452
Quais sanções alternativas podem ser aplicadas ao usuário para uso pessoal e quais os prazos máximos para primário e reincidente?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais sanções alternativas podem ser aplicadas ao usuário para uso pessoal e quais os prazos máximos para primário e reincidente?
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Resposta
Prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, prazo máximo 5 meses para primário, 10 meses para reincidente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102034
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em