Flashcard FC105454
Qual a diferença penal entre possuir droga para consumo pessoal e possuir para fornecer a terceiros?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença penal entre possuir droga para consumo pessoal e possuir para fornecer a terceiros?
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Resposta
Consumo pessoal: aplicação de medidas administrativas e educativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo.Fornecer a terceiros: tipifica tráfico, punido com pena de reclusão e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102036
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