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Flashcard FC105456

Quais medidas são previstas para quem adquire, guarda ou transporta drogas para consumo pessoal?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

CEBRASPE (CESPE) · 2016

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006), responda:

Quais medidas são previstas para quem adquire, guarda ou transporta drogas para consumo pessoal?
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Resposta

Advertência, sobre os efeitos das drogas.
Prestação de serviços à comunidade.
Medida educativa, de comparecimento a programa ou curso educativo.






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