O que caracteriza o porte para consumo pessoal e quais as sanções legais aplicáveis?

Resposta

Despenalizado quando não houver elementos objetivos de tráfico; presume‑se usuário para cannabis até 40 g ou 6 plantas, presunção relativa.
A droga é apreendida, aplicam‑se medidas administrativas e educativas, como advertência, prestação de serviços e comparecimento a programa educativo.
Prisão em flagrante só com indícios objetivos de tráfico, devendo o delegado justificar e o juiz avaliar na audiência de custódia.