Flashcard FC105467
A conduta de adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal está descriminalizada e isenta de sanção penal?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
A conduta de adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal está descriminalizada e isenta de sanção penal?
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Resposta
Não, permanece típica; foi afastada a pena de prisão, mas podem ser aplicadas advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102049
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