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Flashcard FC105469

Quais são as medidas alternativas aplicáveis ao porte de drogas para consumo pessoal?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006), responda:

Quais são as medidas alternativas aplicáveis ao porte de drogas para consumo pessoal?

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Resposta

Advertência, prestação de serviços e medida educativa, comparecimento a programa ou curso educativo.






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