Flashcard FC105470
A aquisição de droga para consumo pessoal é crime punível com pena privativa de liberdade?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
A aquisição de droga para consumo pessoal é crime punível com pena privativa de liberdade?
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Resposta
Não, trata-se de conduta ilícita sujeita a medidas educativas e restritivas, não a pena privativa de liberdade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102052
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