Flashcard FC105471
Qual a condição para a concessão do livramento condicional em condenações por associação para o tráfico?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a condição para a concessão do livramento condicional em condenações por associação para o tráfico?
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Resposta
Exigido cumprimento de 2/3 da pena, e o benefício é vedado ao reincidente específico.\frac{2}{3}\times\text{pena}=\text{tempo mínimo cumprido}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102053
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