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Flashcard FC105472

Qual finalidade distingue a tipicidade da posse de maquinário para fabricação de drogas da posse para consumo pessoal?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006), responda:

Qual finalidade distingue a tipicidade da posse de maquinário para fabricação de drogas da posse para consumo pessoal?
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Resposta

Fim de tráfico, ou seja, destinação à produção para distribuição.






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