Flashcard FC105477
Quais requisitos pessoais autorizam a redução da pena para o crime de tráfico?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais requisitos pessoais autorizam a redução da pena para o crime de tráfico?
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Resposta
Ser primário, bons antecedentes, não se dedicar habitualmente às atividades criminosas, e não integrar organização criminosa.Redução de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direitos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102059
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