Flashcard FC105479
A majorante do tráfico internacional exige a efetiva transposição de fronteiras ou basta prova da destinação internacional da droga?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A majorante do tráfico internacional exige a efetiva transposição de fronteiras ou basta prova da destinação internacional da droga?
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Resposta
Basta a prova da destinação internacional, não é exigida a efetiva transposição de fronteiras, aplica-se aumento da pena de 1/6 a 2/3.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102061
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