Flashcard FC105491
Pode o juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em crimes de tráfico quando estiverem presentes os requisitos subjetivos e objetivos do Código
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Pode o juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em crimes de tráfico quando estiverem presentes os requisitos subjetivos e objetivos do Código Penal?
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Resposta
Sim, pode, desde que os requisitos legais sejam atendidos e a substituição esteja fundamentada pelo juiz, compatibilizando-se com culpabilidade, antecedentes e circunstâncias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102073
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