Flashcard FC105495
Quando é possível converter a pena privativa em penas restritivas de direitos no crime de tráfico de drogas?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quando é possível converter a pena privativa em penas restritivas de direitos no crime de tráfico de drogas?
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Resposta
Em tese, é possível, mediante exame concreto do caso, se presentes requisitos objetivos e subjetivos favoráveis, permitindo regime menos gravoso ou substituição da pena.Veja como foi cobrado:
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