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Flashcard FC105500

Que condição é exigida para realizar atividades como produzir, importar ou negociar drogas para fins científicos, industriais ou farmacêuticos?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006), responda:

Que condição é exigida para realizar atividades como produzir, importar ou negociar drogas para fins científicos, industriais ou farmacêuticos?
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Resposta

Licença prévia da autoridade competente, sem a qual as condutas são proibidas.





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