Flashcard FC105505
Qual norma rege a fixação da pena-multa no crime de tráfico de drogas?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual norma rege a fixação da pena-multa no crime de tráfico de drogas?
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Resposta
Norma especial prevista na lei de drogas, que dispõe o parâmetro de 500 a 1.500 dias-multa, afasta os limites gerais do Código Penal.
Veja como foi cobrado:
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