Flashcard FC105508
Quais são os efeitos legais previstos para um agente que, em razão de dependência química, é considerado incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quais são os efeitos legais previstos para um agente que, em razão de dependência química, é considerado incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta?
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Resposta
A isenção de pena é aplicada ao agente que, devido à sua dependência ou sob o efeito de substância psicoativa, não consegue entender a ilicitude de sua ação no momento da infração.Exemplo: Um indivíduo que é dependente de álcool e, durante um período de abstinência, comete um ato ilícito sem saber que estava fazendo algo errado devido à sua condição de saúde mental. Ele pode ser isentado de pena, considerando que não tinha plena capacidade de entendimento no momento do ato.
Veja como foi cobrado:
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