Flashcard FC105509
Quais são os requisitos para a isenção de pena no tráfico de drogas em razão da dependência química do agente?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Quais são os requisitos para a isenção de pena no tráfico de drogas em razão da dependência química do agente?
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Resposta
Para a isenção de pena no tráfico de drogas, é necessário que o agente seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de agir em conformidade com esse entendimento devido à sua dependência ou sob efeito de drogas.Por exemplo, se uma pessoa sob efeito de uma substância entorpecente não consegue compreender que sua ação de vender essa substância é ilegal, ela pode ser considerada isenta de pena por não ter a capacidade de discernir a ilicitude de seus atos.
Veja como foi cobrado:
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