Flashcard FC105511
O desconhecimento da proibição legal afasta a responsabilidade penal?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
O desconhecimento da proibição legal afasta a responsabilidade penal?
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Resposta
Não, o desconhecimento da lei é inescusável, não afasta a responsabilidade penal, salvo hipótese excepcional de erro invencível sobre a ilicitude.
Veja como foi cobrado:
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