Flashcard FC105512
Qual princípio impede que conduta tipificada na legislação antidrogas seja também punida como contrabando?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Qual princípio impede que conduta tipificada na legislação antidrogas seja também punida como contrabando?
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Resposta
O princípio da especialidade, que afasta a norma genérica em favor da específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102094
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