Flashcard FC105519
Qual o efeito da colaboração voluntária do indiciado na investigação de tráfico de drogas?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Qual o efeito da colaboração voluntária do indiciado na investigação de tráfico de drogas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Redução de pena, de um terço a dois terços, condicionada à colaboração voluntária e aplicável somente em caso de condenação, não havendo isenção da responsabilidade penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102101
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em