Flashcard FC105521
Quais requisitos garantem ao réu o direito subjetivo à redução da pena prevista na legislação antidrogas?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Quais requisitos garantem ao réu o direito subjetivo à redução da pena prevista na legislação antidrogas?
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Resposta
Ser primárioBons antecedentes
Não se dedicar a atividades criminosas
Não integrar organização criminosa
Redução de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102103
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em