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Flashcard FC105526

O que caracteriza um crime de ação múltipla no tipo penal do tráfico?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006), responda:

O que caracteriza um crime de ação múltipla no tipo penal do tráfico?
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Resposta

Presença de múltiplas condutas, expressas por vários verbos no tipo penal, cada uma como hipótese típica autônoma, admitindo concurso ou continuidade conforme as circunstâncias.






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