Flashcard FC105530
Quais são as condições que podem impedir a concessão do livramento condicional em casos de tráfico de drogas, considerando a reincidência?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Quais são as condições que podem impedir a concessão do livramento condicional em casos de tráfico de drogas, considerando a reincidência?
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Resposta
A concessão do livramento condicional pode ser impedida para réus reincidentes em crimes de tráfico de drogas, conforme a legislação vigente que designa essa restrição aos que já foram condenados anteriormente por delitos dessa natureza.Exemplo: Imagine uma pessoa que foi condenada por tráfico de entorpecentes em duas ocasiões distintas. Após cumprir parte da pena, ela solicita o livramento condicional. Contudo, por ser reincidente, a lei proíbe a concessão desse benefício, já que o objetivo é evitar que pessoas que cometem repetidamente crimes dessa gravidade possam obter reduções nas penas. Isso garante uma maior eficácia na repressão ao tráfico de drogas.
Veja como foi cobrado:
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