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Flashcard FC105532

Como se resolve o conflito entre a norma especial sobre drogas e a norma penal geral do Código Penal?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006), responda:

Como se resolve o conflito entre a norma especial sobre drogas e a norma penal geral do Código Penal?
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Resposta

Aplica-se a norma especial, pelo princípio lex specialis derogat legi generali, a conduta é punida pela lei de drogas e não como contrabando ou descaminho.






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