Flashcard FC105532
Como se resolve o conflito entre a norma especial sobre drogas e a norma penal geral do Código Penal?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Como se resolve o conflito entre a norma especial sobre drogas e a norma penal geral do Código Penal?
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Resposta
Aplica-se a norma especial, pelo princípio lex specialis derogat legi generali, a conduta é punida pela lei de drogas e não como contrabando ou descaminho.
Veja como foi cobrado:
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