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Flashcard FC105535

Quais critérios autorizam órgãos de polícia a utilizar bens apreendidos em ações de repressão ao tráfico de drogas?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrec. e Dest. de Bens (arts. 48 a 64 da Lei nº 11.343/2006), responda:

Quais critérios autorizam órgãos de polícia a utilizar bens apreendidos em ações de repressão ao tráfico de drogas?
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Resposta

Exige-se autorização judicial, ouvir o Ministério Público, prévia avaliação dos bens, comprovação de interesse público, e a prioridade cabe aos órgãos de segurança que participaram.






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