Flashcard FC105535
Quais critérios autorizam órgãos de polícia a utilizar bens apreendidos em ações de repressão ao tráfico de drogas?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais critérios autorizam órgãos de polícia a utilizar bens apreendidos em ações de repressão ao tráfico de drogas?
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Resposta
Exige-se autorização judicial, ouvir o Ministério Público, prévia avaliação dos bens, comprovação de interesse público, e a prioridade cabe aos órgãos de segurança que participaram.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102117
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