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Flashcard FC105536

Qual o percentual mínimo para alienação de bens apreendidos em procedimentos criminais na área de drogas?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrec. e Dest. de Bens (arts. 48 a 64 da Lei nº 11.343/2006), responda:

Qual o percentual mínimo para alienação de bens apreendidos em procedimentos criminais na área de drogas?
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Resposta

Os bens devem ser alienados por hasta pública, preferencialmente eletrônica, pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.


Valor\_mínimo = 0{,}5 \times Valor\_{avaliação}






Veja como foi cobrado:
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