Flashcard FC105536
Qual o percentual mínimo para alienação de bens apreendidos em procedimentos criminais na área de drogas?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual o percentual mínimo para alienação de bens apreendidos em procedimentos criminais na área de drogas?
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Resposta
Os bens devem ser alienados por hasta pública, preferencialmente eletrônica, pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.
Valor\_mínimo = 0{,}5 \times Valor\_{avaliação}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102118
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