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Flashcard FC105537

Quais são as modalidades de destinação dos bens apreendidos e cujo perdimento foi declarado em favor da União?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrec. e Dest. de Bens (arts. 48 a 64 da Lei nº 11.343/2006), responda:

Quais são as modalidades de destinação dos bens apreendidos e cujo perdimento foi declarado em favor da União?

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Resposta

Alienação mediante licitação, doação com encargo a entidades públicas ou comunidades terapêuticas, venda direta, incorporação ao patrimônio público, destruição e inutilização.






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