Flashcard FC105537
Quais são as modalidades de destinação dos bens apreendidos e cujo perdimento foi declarado em favor da União?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são as modalidades de destinação dos bens apreendidos e cujo perdimento foi declarado em favor da União?
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Resposta
Alienação mediante licitação, doação com encargo a entidades públicas ou comunidades terapêuticas, venda direta, incorporação ao patrimônio público, destruição e inutilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102119
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em