Flashcard FC105538
Qual procedimento o juiz deve adotar em relação à alienação de veículos, maquinários e outros bens apreendidos em crimes de drogas, e qual exceção precisa ser observada?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual procedimento o juiz deve adotar em relação à alienação de veículos, maquinários e outros bens apreendidos em crimes de drogas, e qual exceção precisa ser observada?
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Resposta
O juiz, comunicada a apreensão, determina a alienação dos bens no prazo de 30 diasExceção: as armas não são alienadas na via comum, devendo ser recolhidas e tratadas segundo legislação específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102120
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