Flashcard FC105542
Qual o prazo para comunicação da prisão em flagrante ao juiz e para notificar o Ministério Público?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual o prazo para comunicação da prisão em flagrante ao juiz e para notificar o Ministério Público?
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Resposta
Comunicar ao juiz imediatamente, e notificar/remeter o auto ao Ministério Público em 24 horas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102124
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