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Flashcard FC105546

Qual o prazo para apresentação da defesa prévia após a notificação?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrec. e Dest. de Bens (arts. 48 a 64 da Lei nº 11.343/2006), responda:

Qual o prazo para apresentação da defesa prévia após a notificação?
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Resposta

10 dias.





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