Flashcard FC105553
A intenção de traficar entre Estados sem efetiva transposição da fronteira é suficiente para aplicar a majorante do tráfico interestadual?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A intenção de traficar entre Estados sem efetiva transposição da fronteira é suficiente para aplicar a majorante do tráfico interestadual?
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Resposta
Sim. Basta prova inequívoca da intenção, não sendo necessária a consumação da transposição territorial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102135
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