Flashcard FC105558
Qual o entendimento do STF sobre a natureza penal da posse de drogas para consumo pessoal?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Qual o entendimento do STF sobre a natureza penal da posse de drogas para consumo pessoal?
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Resposta
É crime, houve despenalização da pena privativa de liberdade, sem extinção do tipo penal, o legislador pode adotar critérios próprios, tratamento processual e prescrição confirmam a natureza penal.Veja como foi cobrado:
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