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Flashcard FC105560

Quais critérios autorizam a internação de adolescente por ato infracional relacionado a drogas?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006, responda:

Quais critérios autorizam a internação de adolescente por ato infracional relacionado a drogas?
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Resposta

Critérios: ato infracional com grave ameaça ou violência, reiteração em infrações graves, ou descumprimento reiterado de medida anterior.
Condições: decisão judicial com devido processo, observância da subsidiariedade, vedação se houver medida adequada.
Observação: ato análogo ao tráfico não impõe internação automática, prazo máximo de 3 meses na hipótese de reiteração.






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