Flashcard FC105562
O que caracteriza o delito de tráfico de entorpecentes como norma penal em branco?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
O que caracteriza o delito de tráfico de entorpecentes como norma penal em branco?
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Resposta
A lei pune a conduta sem especificar as substâncias, exigindo complementação por ato administrativo, configurando norma penal em branco de caráter heterogêneo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102144
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