Flashcard FC105563
Quem decide o perdimento do bem apreendido por tráfico de drogas?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Quem decide o perdimento do bem apreendido por tráfico de drogas?
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Resposta
O perdimento cabe ao juiz, decidido em sentença definitiva, a apreensão é medida cautelar.
Veja como foi cobrado:
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