Flashcard FC105567
Qual princípio garante ao réu o direito de recorrer em liberdade quando não há fundamentos concretos para a prisão cautelar?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Qual princípio garante ao réu o direito de recorrer em liberdade quando não há fundamentos concretos para a prisão cautelar?
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Resposta
Presunção de inocência, assegurando recorrer em liberdade, salvo decisão fundamentada que comprove risco concreto e requisitos da prisão preventiva.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102149
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