Flashcard FC105570
Quando o superior hierárquico pode avocar ou redistribuir inquéritos em curso?
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quando o superior hierárquico pode avocar ou redistribuir inquéritos em curso?
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Resposta
Pode, mediante despacho fundamentado, avocar ou redistribuir por motivo de interesse público ou quando a inobservância de procedimentos prejudicar a eficácia da investigação.
Veja como foi cobrado:
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