A sentença penal que reconhecer uma causa excludente de ilicitude impede o reexame da mesma matéria na esfera cível e administrativa?

Resposta

Sim, quando a sentença penal reconhecer expressamente a causa excludente de ilicitude, faz coisa julgada também na esfera cível e na administrativa, se não houver esse reconhecimento, permanece a independência das instâncias.