Flashcard FC105572
Quais são as penas restritivas de direitos previstas pela legislação sobre abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as penas restritivas de direitos previstas pela legislação sobre abuso de autoridade?
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Resposta
As penas restritivas de direitos previstas pela legislação sobre abuso de autoridade são: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato. A suspensão pode ter duração de 1 a 6 meses e acarreta a perda dos vencimentos e das vantagens.Exemplo: Se um servidor público for condenado por abuso de autoridade e receber a pena de suspensão, ele deixará de receber seu salário e benefícios durante o período da pena. Além disso, caso a pena seja a prestação de serviços à comunidade, ele poderá ser designado para trabalhar em atividades sociais, como participar de campanhas de limpeza urbana ou auxiliar em creches, contribuindo positivamente para a sociedade.
Veja como foi cobrado:
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