Flashcard FC105573
Qual a consequência da condenação por abuso de autoridade quanto à reparação dos danos?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a consequência da condenação por abuso de autoridade quanto à reparação dos danos?
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Resposta
obrigado a indenizar, o juiz, a pedido, pode fixar na sentença o valor mínimo da indenização, sem impedir a propositura de ação civil para apuração ou complementação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102155
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