Flashcard FC105574
A aplicação das penas por abuso de autoridade está vinculada a sanções civis ou administrativas?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A aplicação das penas por abuso de autoridade está vinculada a sanções civis ou administrativas?
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Resposta
Não, as penas são aplicadas independentemente das sanções civis ou administrativas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102156
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