Flashcard FC105575
Quais são os tipos de penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os tipos de penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade?
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Resposta
As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade são a detenção e multa, não incluindo reclusão.O foco da Lei é coibir abusos cometidos por agentes públicos em suas funções, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos. Um exemplo prático seria um agente de segurança que realiza uma abordagem abusiva sem justificativa legal. Nesse caso, a pena aplicada poderia ser a detenção, que deve ser cumprida em regime menos severo, como o semiaberto, ao invés de reclusão.
Veja como foi cobrado:
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