Flashcard FC105576
Membros de conselhos de contas podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Membros de conselhos de contas podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade?
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Resposta
Sim, podem ser responsabilizados penalmente, a norma abrange qualquer agente público no exercício de suas atribuições, sem exigir vínculo estatutário específico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102158
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