Flashcard FC105578
Quais as condições para que ocorra a perda da função pública por abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais as condições para que ocorra a perda da função pública por abuso de autoridade?
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Resposta
A perda da função só se impõe com reincidência em crime da mesma natureza, e quando a sentença a declarar e fundamentar, não sendo automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102160
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