Flashcard FC105580
Pode-se substituir pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em crime de abuso de autoridade quando cabíveis?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Pode-se substituir pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em crime de abuso de autoridade quando cabíveis?
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Resposta
Sim, é possível, observadas as regras gerais penais e processuais, aplicando-se as penas restritivas de direitos de forma substitutiva, autônoma ou cumulativa quando cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102162
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