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Flashcard FC105581

Quais efeitos da condenação por abuso de autoridade não são automáticos?

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda:

Quais efeitos da condenação por abuso de autoridade não são automáticos?
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Resposta

Inabilitação para exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos
Perda do cargo, do mandato ou da função pública
Só se aplicam em caso de reincidência, e exigem declaração motivada do juiz.






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