Flashcard FC105581
Quais efeitos da condenação por abuso de autoridade não são automáticos?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais efeitos da condenação por abuso de autoridade não são automáticos?
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Resposta
Inabilitação para exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos
Perda do cargo, do mandato ou da função pública
Só se aplicam em caso de reincidência, e exigem declaração motivada do juiz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102163
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