Flashcard FC105583
A existência de estatuto próprio afasta a aplicação da lei de abuso de autoridade a quem exerce função pública?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A existência de estatuto próprio afasta a aplicação da lei de abuso de autoridade a quem exerce função pública?
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Resposta
Não. A lei alcança o agente público que exerce função por qualquer forma de investidura, inclusive temporária ou sem remuneração.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102165
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