Flashcard FC105585
A perda e a inabilitação do agente para exercício de função pública são automáticas na condenação por abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A perda e a inabilitação do agente para exercício de função pública são automáticas na condenação por abuso de autoridade?
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Resposta
A perda e a inabilitação não são automáticas, mas condicionadas à reincidência do agente. Cada caso deve ser analisado individualmente pelo juiz.Por exemplo, se um servidor público for condenado por abuso de autoridade pela primeira vez, ele pode não ser inabilitado. Porém, se ocorrer uma nova condenação, a inabilitação poderá ser imposta.
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